TERMOS DE ADESÃO À PARCERIA COMERCIAL

TERMOS DE ADESÃO À PARCERIA COMERCIAL DA PLATAFORMA QUAL TEU PLANO

 

 

Os presentes Termos de Adesão (“TERMOS”) regulam a adesão, pela Parceira Aderente, conforme definições constantes abaixo, à parceria comercial com a plataforma Qual Teu Plano, plataforma web destinada à produção, edição e publicação de conteúdos informativos, gratuitos e pagos, elaborados por profissionais independentes, sobre assuntos relacionados a fatos econômicos e financeiros relevantes, com o propósito de fornecer e distribuir periodicamente aos seus Usuários Finais, assim definidos nestes Termos, informações sobre o mercado de previdência privada, de titularidade de REM CONSULTORIA E COMERCIO DE IMÓVEIS – QUAL TEU PLANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Carlos Trein Filho, nº 1118, Centro, CEP 96810-166, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.293.770/0001-30 (“QUAL TEU PLANO”).

 

Os presentes TERMOS estão disponíveis para acesso pela Parceira Aderente, a qualquer momento, no endereço https://qualteuplano.com.br/termos-de-parceria-comercial/, e devem ser aceitos pela Parceira Aderente antes que esta possa iniciar a relação de parceria comercial, fazendo uso do voucher emitido em seu nome e se beneficiando da divisão anual do resultado financeiro daí advindo. Quaisquer indicações ou cadastros de Usuários Finais que não tenham se dado por meio da utilização do seu voucher personalizado de acesso não conferirão quaisquer direitos econômicos à Parceira Aderente, com o que esta dá sua plena ciência e concordância desde já.

 

1. OBJETO
   • O objeto dos presentes TERMOS é a parceria comercial entre a Parceira Aderente, assim entendidas quaisquer escritórios contábeis, corretoras de seguro/agentes de corretagem, e a QUAL TEU PLANO para disponibilização de um voucher personalizado de acesso à Parceira Aderente, para que esta o divulgue aos seus clientes e estes, por sua vez, utilizem o código para obtenção de desconto na aquisição de um plano de acesso à área restrita da plataforma Qual Teu Plano.
   • A parceria comercial terá, além da concessão do voucher de desconto à Parceira Aderente, a divisão anual, entre as PARTES, nos termos delineados nos presentes TERMOS, do resultado financeiro apurado decorrente do número de utilizações únicas do voucher pelos usuários da plataforma, assim definidos como uma pessoa física em plena capacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos da legislação vigente, ou uma pessoa jurídica regularmente ativa e constituída em território brasileiro, com login institucional e devidamente representada (“Usuário Final” ou “Usuários Finais”), e sua efetiva conversão em vendas de assinaturas de licença de acesso à área restrita.
     • Para que a Parceira Aderente possa firmar os presentes TERMOS e iniciar a parceria comercial com a QUAL TEU PLANO, faz-se necessário o seu próprio cadastro na plataforma Qual Teu Plano, com a consequente aquisição de um plano de assinatura do acesso à área restrita da plataforma.
     • A Parceira Aderente poderá fazer uso da plataforma Qual Teu Plano para melhor orientar seus clientes quanto à avaliação dos resultados de ações voltadas à formação de sua poupança previdenciária, mas abstendo-se de oferecer a estes o acesso direto à plataforma, nos termos previstos no item “1.2.1”, abaixo.
     • A Parceira Aderente poderá, em virtude dos presentes TERMOS, anunciar seus produtos e/ou serviços na plataforma Qual Teu Plano aos Usuários Finais, estando ciente, no entanto, de que não há relação de exclusividade entre as PARTES, podendo a QUAL TEU PLANO estender tal condição a quaisquer parceiros, para o fim de atender o propósito da plataforma Qual Teu Plano e diversificar as opções disponíveis ao Usuário Final.
     • A parceria comercial havida entre as PARTES não caracterizará, em hipótese alguma, a QUAL TEU PLANO como sendo responsável, estando legalmente vinculada, ou estando em acordo e/ou conformidade com qualquer conteúdo veiculado ou qualquer produto/serviço comercializado pela Parceira Aderente, não havendo qualquer responsabilidade neste sentido a ser assumida pela QUAL TEU PLANO, exceto por aquelas expressamente previstas nestes TERMOS.

2. PRAZO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • As estipulações destes TERMOS vigorarão por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão pela Parceira Aderente, e valerão sempre que os mesmos forem invocados e enquanto houver relacionamento contratual entre as Partes, salvo expressa disposição em contrário.
     • Embora a adesão prévia à plataforma seja condição necessária à adesão a estes TERMOS, os presentes TERMOS vigem de forma independente dos Termos de Uso da plataforma Qual Teu Plano, podendo ser encerrados ainda que o plano de acesso à plataforma esteja em vigor.
   • Cada uma das partes poderá denunciar os presentes TERMOS, imotivadamente, desde que mediante aviso prévio formal de 30 (trinta) dias corridos, ocasião na qual o voucher de acesso concedido à Parceira Aderente será cancelado, não sendo mais possível sua utilização por terceiros para obtenção do desconto no acesso à plataforma Qual Teu Plano.
     • Se, no período do aviso prévio, ocorrerem vendas de planos de assinatura do acesso à área restrita da plataforma, os percentuais destinados à Parceira Aderente serão devidamente pagos pela QUAL TEU PLANO na data do ajuste final.
   • Ocorrendo a denúncia ou resolução, a qualquer título, dos presentes TERMOS, a QUAL TEU PLANO efetuará o repasse, à Parceira Aderente, dos eventuais valores apurados e ainda devidos em decorrência da parceria comercial em até 90 (noventa) dias corridos, contados do fim do ano civil corrente, fazendo-se, assim, o ajuste final da parceria.
   • Além disso, os presentes TERMOS serão resolvidos de pleno direito, independentemente de aviso prévio, bastando simples comunicação, por escrito, que implique expressamente a não tolerância da PARTE atingida, sempre que ocorrerem as seguintes situações:
     • A insolvência, falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e dissolução, regular ou irregular, de qualquer das PARTES;
     • A infração a qualquer Cláusula ou estipulação deste TERMOS;
     • A infração, pela Parceira Aderente, de quaisquer disposições dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade da plataforma Qual Teu Plano;
     • Caso fortuito ou de força maior que acarrete a interrupção da execução do objeto dos TERMOS, desde que perdure por mais de 30 (trinta) dias corridos.

3. DIVISÃO DA PARCERIA
   • As PARTES dividirão entre si a receita advinda da venda de planos de assinatura do acesso à área restrita da plataforma Qual Teu Plano por meio do uso, pelos Usuários Finais, do voucher fornecido pela Parceira Aderente, da seguinte forma: do valor final de venda de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais), R$45,00 (quarenta e cinco reais) serão destinados à Parceira Aderente, e R$100,00 (cem reais) serão destinados à QUAL TEU PLANO.
   • Pressupondo a relação de parceria a divisão de riscos e de resultados, as PARTES estão cientes quanto ao fato de que, havendo chargebacks, estornos, fraudes ou quaisquer outras situações em que a QUAL TEU PLANO deva efetuar a devolução ou isenção da cobrança de qualquer valor ao Usuário Final, a Parceira Aderente não receberá o valor pactuado no item acima, o qual não será devido.
   • Os repasses dos valores devidos à Parceira Aderente em razão da parceria objeto deste TERMOS se darão sempre de forma anual, no início do ano civil imediatamente subsequente ao ano em curso, após o fechamento das vendas feitas no período, somando-se as vendas totais efetuadas por meio da utilização do voucher e calculando-se a comissão da Parceira Aderente com base nos valores definidos no item “1”, acima. O valor total apurado será pago mediante transferência bancária, em conta corrente a ser cadastrada pela Parceira Aderente na plataforma Qual Teu Plano ou informada diretamente por esta, e devendo a mesma emitir os documentos fiscais correspondentes em nome da QUAL TEU PLANO.
   • O atraso no repasse dos valores, pela QUAL TEU PLANO, ensejará a incidência de multa, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser repassado no referido ano, acrescida de juros moratórios simples, no montante de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV.
4. OBRIGAÇÕES DA Parceira Aderente
   • A Parceira Aderente obriga-se a:
     • Antes de firmar os presentes TERMOS, cadastrar-se na plataforma Qual Teu Plano, aceitando os Termos de Uso, a Política de Privacidade e adquirindo um plano de assinatura à área restrita da plataforma, estando ciente e de acordo com o fato de que a infração a qualquer das disposições constantes nos Termos de Uso e na Política de Privacidade conduzirão à imediata resolução dos presentes TERMOS de pleno direito, sem prejuízo da apuração das perdas e danos cabíveis;
     • Guardar os seus dados de acesso à plataforma Qual Teu Plano, os quais são pessoais e intransferíveis, incluindo, mas não se limitando ao seu login e sua senha, sendo expressamente proibido ceder, transferir ou emprestar, a qualquer título, tais dados a terceiros, isentando a QUAL TEU PLANO de toda e qualquer responsabilidade oriunda de danos causados pelo uso dos dados de login por terceiros, autorizados ou não por si;
       • A proibição de cessão, transferência ou empréstimo do seu acesso é válida especialmente em relação aos seus clientes e Usuários Finais, para os quais a Parceira Aderente fica expressamente vedada de compartilhar seu acesso, devendo instruir seus clientes interessados em acessar a plataforma Qual Teu Plano a adquirir uma assinatura de acesso à área restrita por meio da utilização do voucher disponibilizado;
     • Não utilizar a plataforma Qual Teu Plano para o envio de comunicações não autorizadas, nestas entendidos o spam e o SMS para números de telefone que não correspondam a pessoas previamente contatadas, dentre outras;
     • Emitir corretamente as notas fiscais e demais documentos pertinentes, cumprindo as obrigações tributárias principais e acessórias necessárias ao recebimento dos valores a serem repassados pela QUAL TEU PLANO por força da parceria comercial, nos termos previstos nos itens “1” e “3.3”, acima;
     • Atender, na execução destes TERMOS, o que determinam as Leis Federais, Estaduais ou Municipais, relativas a obrigações trabalhistas e previdenciárias, legislação sobre estágio, Estatuto da OAB, Código de Ética e Disciplina dos Advogados, direitos do consumidor, responsabilidade civil, autorizações administrativas e as demais leis aplicáveis, cumprindo com todas as obrigações que a lei estipule ser de responsabilidade da Parceira Aderente.

5. OBRIGAÇÕES DA QUAL TEU PLANO
   • A QUAL TEU PLANO obriga-se a:
     • Disponibilizar, durante a vigência deste TERMOS, o voucher de descontos da Parceira Aderente, para que esta o forneça aos seus clientes;
     • Monitorar a quantidade de usos do voucher no período de 01 (um) ano civil, correspondente ao ano-calendário, repassando à Parceira Aderente, no início do ano imediatamente subsequente, o valor previamente combinado entre as PARTES, correspondente às vendas das licenças de acesso à área restrita da plataforma Qual Teu Plano realizadas por meio da inserção do voucher;
     • Manter a plataforma Qual Teu Plano funcionando regularmente, desde que a Parceira Aderente siga as orientações da QUAL TEU PLANO sobre o uso da plataforma, e ressalvadas situações de mau funcionamento que fujam da responsabilidade e do controle razoável da QUAL TEU PLANO;
     • Disponibilizar as informações de Usuários Finais e da Parceira Aderente necessárias à perfeita operação da plataforma, dando acesso a Usuários Finais tão somente aos dados estritamente permitidos pela Parceira Aderente, exceto quando algum dado configure condição prévia ao uso adequado da plataforma nos termos do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, caso em que a Parceira Aderente confere, desde já, sua concordância com o compartilhamento de tais dados;
     • Aplicar melhorias contínuas na plataforma Qual Teu Plano, alterando, quando necessário, especificações e orientações anteriores;
     • Suspender ou cancelar o acesso da Parceira Aderente à plataforma Qual Teu Plano caso haja violação dos TERMOS, da Política de Privacidade ou de qualquer norma da legislação brasileira pela Parceira Aderente;
     • Manter sigilo sobre as informações que lhe forem confiadas pela Parceira Aderente, ressalvadas as previsões de compartilhamento constantes dos TERMOS e da Política de Privacidade;
     • Efetuar a gestão operacional da plataforma Qual Teu Plano, dos nomes de domínio, do ambiente web e dos aplicativos para dispositivos móveis que a compõem;
     • Prestar o serviço de pós-vendas, efetuando o atendimento da Parceira Aderente;
     • Fornecer informações sobre o funcionamento e a manutenção da plataforma.

6. TRIBUTOS
   • Todos os tributos, contribuições e obrigações acessórias incidentes sobre os presentes TERMOS são de responsabilidade de cada uma das PARTES das quais a legislação tributária exigir o cumprimento, incluindo eventuais retenções e recolhimentos na fonte, independentemente de destaque na nota fiscal/fatura, nos termos e condições previstos em lei.
7. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
   • Não constitui causa de resolução contratual o inadimplemento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das Partes, mais especificamente os que configurem caso fortuito e/ou força maior, nos termos da lei. No caso, as partes revisarão suas obrigações para atingir o reequilibro contratual ou, na sua impossibilidade, negociarão amigavelmente o término da contratação.
   • As interrupções nos serviços decorrentes de caso fortuito e/ou força maior implicarão, quando cessados seus reflexos, no estabelecimento de novos regramentos contratuais, com as devidas correções, salvo na hipótese de impossibilidade de sua continuidade, conforme previsto no item acima.
8. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
   • A QUAL TEU PLANO empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a plataforma Qual Teu Plano disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma.
   • Não serão consideradas indisponibilidades, nos termos deste TERMOS:
     • Manutenções programadas, informadas aos usuários;
     • Manutenções emergenciais que não ultrapassem 12 (doze) horas corridas de duração;
     • Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da QUAL TEU PLANO;
     • Indisponibilidades geradas por falha no serviço terceirizado responsável pela hospedagem do ambiente web, dos aplicativos móveis e/ou do banco de dados ou qualquer outra informação sensível e indispensável ao correto uso da plataforma Qual Teu Plano;
     • Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
     • Equipamentos, softwares e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso da Parceira Aderente à plataforma Qual Teu Plano e que não estejam na esfera de responsabilidade da QUAL TEU PLANO;
     • Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância da Parceira Aderente.

9. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
   • O conteúdo produzido pela QUAL TEU PLANO e disponibilizado nas áreas gratuita e restrita da plataforma Qual Teu Plano é oferecido em diversos formatos, com prazos de vigência determinados no momento da disponibilização/aquisição, e não representam oferta de negociação, seguro, investimento ou previdência em nenhuma hipótese. As publicações, simulações das calculadoras e demais informações disponibilizadas são destinadas à educação financeira dos Usuários Finais, os quais deverão fazer uso do conteúdo tão somente para o desenvolvimento de suas próprias análises e estratégias, consultando outras fontes de informações por livre escolha.
   • As ferramentas disponibilizadas pela plataforma Qual Teu Plano para simulação e avaliação de situações hipotéticas de benefícios fiscais e projeções de resultados futuros, tais como as calculadoras, são desenvolvidas e adaptadas com base em sistema programado com o fim de avaliar ganhos fiscais, projeções de evolução de reservas financeiras, projeções de recebimentos de benefícios, entre outros. Assim, eventuais erros e distorções em relação aos resultados apurados por sistemas de órgãos oficiais, tais como a Receita Federal e o INSS, podem ocorrer em função de uma série de variáveis que fogem ao controle da QUAL TEU PLANO, tais como, mas não se limitando à inserção errônea de dados pela Parceira Aderente, à falha de programação/código ainda não identificada (bug), a alterações nas regras vigentes do Imposto de Renda que ainda não tenham sido refletidas no funcionamento da plataforma, entre outras.
   • A QUAL TEU PLANO não se responsabiliza pelas estimativas de rentabilidade constantes na plataforma Qual Teu Plano, estando a Parceira Aderente ciente e avisada de que a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros, e de que diferenças na projeção de recebimentos de benefícios futuros decorrentes da inserção, pela Parceira Aderente, de informações divergentes daquelas constantes nos planos de previdência efetivamente contratados por este são de sua única e exclusiva responsabilidade, devendo a Parceira Aderente, confirmar quais são as regras vigentes, no momento das simulações e/ou contratações, para o plano de previdência que estiver em análise.
   • Pelo estágio tecnológico, não é possível à QUAL TEU PLANO garantir que a plataforma Qual Teu Plano não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
   • Por ter sido a plataforma Qual Teu Plano desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, a QUAL TEU PLANO não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica da Parceira Aderente.
   • A QUAL TEU PLANO não se responsabiliza, de maneira alguma, pelo conteúdo veiculado por terceiros parceiros por meio da plataforma Qual Teu Plano, ficando unicamente responsável pela imediata exclusão da Parceira Aderente ou do Usuário Final que fizer uso da plataforma para transações ilícitas ou incompatíveis com este TERMOS. Além disso, a Parceira Aderente está ciente de que este TERMOS não constitui, em hipótese alguma, contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a QUAL TEU PLANO e a Parceira Aderente, não sendo a QUAL TEU PLANO parte de nenhuma das negociações e/ou transações realizadas por meio da plataforma Qual Teu Plano.
   • Da mesma forma, a Parceira Aderente dá plena e total ciência de que os Usuários Finais cadastrados na plataforma Qual Teu Plano não têm qualquer espécie de relação, vínculo, subordinação ou hierarquia com a QUAL TEU PLANO, sendo partes autônomas e independentes que fazem uso da plataforma como meio de educação financeira e acesso a simulações de benefícios fiscais e planos de previdência/seguros. Assim, a QUAL TEU PLANO se exime de qualquer responsabilidade sobre o resultado final das transações havidas, cabendo à Parceira Aderente e aos Usuários Finais resolverem entre si eventuais litígios e discordâncias.
   • A QUAL TEU PLANO não se responsabiliza pela autorização ou não das transações realizadas entre a Parceira Aderente e Usuários Finais, cabendo a estes usuários zelar pela integridade e conferência de todos os elementos da transação antes de sua aprovação final por meio da plataforma, não cabendo à QUAL TEU PLANO proceder a qualquer forma de cancelamento ou revogação de transações, uma vez concluídas, e ficando a negociação de tais procedimentos estabelecida de forma direta entre a Parceira Aderente e Usuários Finais, enquanto utilizadores da plataforma.
   • A QUAL TEU PLANO não garante a compatibilidade e funcionamento da plataforma Qual Teu Plano em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros.
   • A QUAL TEU PLANO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da plataforma Qual Teu Plano, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a QUAL TEU PLANO não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que a Parceira Aderente possa ter atribuído à plataforma Qual Teu Plano, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
   • A QUAL TEU PLANO se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados à Parceira Aderente ou a terceiros, decorrentes da má utilização da plataforma Qual Teu Plano pela Parceira Aderente ou de vícios na negociação com um Usuário Final, as quais correrão sempre por conta e risco da Parceira Aderente.
   • Nos casos de reclamações, procedimentos administrativos ou ações judiciais iniciadas pela Parceira Aderente contra um Usuário Final, ou por um Usuário Final contra a Parceira Aderente, a QUAL TEU PLANO e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores ficam isentos de toda e qualquer responsabilidade, limitando-se a auxiliar no fornecimento de informações cuja guarda seja de sua responsabilidade, de acordo com o conteúdo deste TERMOS, e que auxiliem a solucionar o litígio.
   • A QUAL TEU PLANO utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pela Parceira Aderente na plataforma Qual Teu Plano. No entanto, a QUAL TEU PLANO se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível à Parceira Aderente ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da QUAL TEU PLANO.
   • A QUAL TEU PLANO não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a plataforma Qual Teu Plano e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento no mesmo dispositivo em que a plataforma Qual Teu Plano é utilizada.
   • Embora adote as melhores práticas de desenvolvimento de software e de segurança digital, por estar exposta a ambiente online, com dados em nuvem, a QUAL TEU PLANO não garante a ausência de malware no software e nos aplicativos que compõem a plataforma Qual Teu Plano, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos, em especial, mas não se limitando, aos casos em que a Parceira Aderente obtenha os links de acesso ao ambiente web ou aos aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais.
   • A QUAL TEU PLANO não se responsabiliza por falhas na plataforma Qual Teu Plano, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à plataforma Qual Teu Plano, caso tais erros decorram de problemas técnicos da Parceira Aderente.
   • A QUAL TEU PLANO poderá, sem anuência ou concordância da Parceira Aderente, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias na plataforma Qual Teu Plano, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos à Parceira Aderente em razão disso.
   • A QUAL TEU PLANO não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
10. CONFIDENCIALIDADE
    • As Partes concordam em tratar todas as informações, escritas ou orais, a que tiverem acesso, documentos e demais materiais que contenham informações técnicas, econômicas ou de mercado como sigilosas e confidenciais, não disponibilizando tais informações a quaisquer terceiros, salvo autorização da PARTE contrária expressa e por escrito.
    • A Parceira Aderente deverá assegurar sigilo sobre a forma de trabalhar da QUAL TEU PLANO, bem como sobre as metodologias adotadas, os documentos fornecidos e as condições destes TERMOS.
    • As PARTES se obrigam, também, a manter sigilo sobre as Informações Confidenciais compartilhadas entre si em decorrência dos TERMOS, aqui incluídas, sem se limitar a, toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, listas de clientes (ativos ou em prospecção), listas de parceiros e/ou fornecedores, entre outras informações de caráter semelhante, transmitidas por uma Parte à outra.
    • O sigilo previsto nesta Cláusula se estende à guarda e à limitação de acesso aos dados dos usuários de quaisquer terceiros que insiram dados pessoais, sensíveis ou não, acessíveis às PARTES, não devendo tais dados serem divulgados ou utilizados comercialmente sob hipótese alguma, sem que haja expressa anuência do seu titular, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
    • A Parceira Aderente se compromete, pelo período de duração deste TERMOS e pelo período de 02 (dois) anos após seu encerramento, por qualquer motivo, a não desenvolver, de forma direta ou indireta, nenhum aplicativo e/ou plataforma com funcionalidades semelhantes ou que, de qualquer maneira, ofereça concorrência direta ou indireta aos aplicativos e ambiente web que compõem a plataforma Qual Teu Plano, estando ciente de que possui direito à mera licença de uso de tal plataforma e de que a infração a esta cláusula configurará ilícito indenizável, sem prejuízo de perdas e danos a qualquer título.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da QUAL TEU PLANO são e permanecerão propriedades exclusivas da QUAL TEU PLANO ou de suas licenciadoras, sejam ou não especificamente reconhecidas ou aperfeiçoadas de acordo com as leis do Brasil. Da mesma forma, todas as marcas, nomes comerciais, logotipos ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da Parceira Aderente são e permanecerão propriedades exclusivas da Parceira Aderente.
    • A Parceira Aderente não adquire, pelos presentes TERMOS ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software da plataforma Qual Teu Plano, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pela QUAL TEU PLANO e descrita nestes TERMOS. O acesso à plataforma Qual Teu Plano e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem à Parceira Aderente, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis e a versão web.
    • A Parceira Aderente somente poderá fazer uso das marcas, nomes comerciais, logotipos e/ou outras palavras ou símbolos identificadores dos produtos ou do negócio da QUAL TEU PLANO, aqui incluídos todo e qualquer uso dos ativos intelectuais da QUAL TEU PLANO em links e redirecionamentos para websites ou conteúdo online de terceiros, mediante prévia e expressa autorização por escrito.
    • A Parceira Aderente se responsabiliza única e exclusivamente pela titularidade e eventual afronta de direitos de propriedade intelectual sobre imagens, vídeos, textos e outros elementos de mídia que tenham sido diretamente fornecidos à QUAL TEU PLANO para uso nos serviços objeto deste TERMOS, não tendo a QUAL TEU PLANO qualquer corresponsabilidade sobre eventual lesão a direitos de terceiros.
    • Caso a Parceira Aderente necessite de autorização de terceiros para veicular marcas através da plataforma Qual Teu Plano, a mesma será a responsável pela obtenção de tais autorizações por escrito e envio destas à QUAL TEU PLANO para sua ciência.
      • Os danos advindos da exposição indevida e da violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros serão de responsabilidade exclusiva da Parceira Aderente, sendo indenizáveis tão somente por esta, ficando resguardado à QUAL TEU PLANO o direito de regresso contra a Parceira Aderente nos casos em que seja obrigada a responder, em qualquer esfera judicial, administrativa ou extrajudicial, e arcar com qualquer quantia por tais danos a terceiros.
    • É proibido à Parceira Aderente realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas sem expressa autorização da QUAL TEU PLANO.
    • Os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”) são de propriedade exclusiva da QUAL TEU PLANO ou de terceiros, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
      • A Parceira Aderente deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
    • Não constituem ofensa aos direitos do titular da propriedade intelectual as exceções legais e as demais exceções previstas neste TERMOS.
    • É vedado à Parceira Aderente replicar os presentes TERMOS para uso com terceiros, salvo mediante expressa autorização por escrito da QUAL TEU PLANO, que detém os direitos de propriedade intelectual sobre a disposição, diagramação e conteúdo textual dos presentes TERMOS, nos termos da Lei Federal nº 9.610/1998.
12. PENALIDADES
    • O não cumprimento, por qualquer das Partes, das obrigações previstas nos TERMOS facultará à outra Parte o direito de resolvê-los, de imediato.
13. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
    • A Parceira Aderente autoriza, por meio deste TERMOS, o uso do nome, da marca, do logotipo, dos dados de contato (nome de responsáveis, endereço, telefone, website e e-mail, entre outros) e da imagem empresarial, em qualquer mídia, de forma gratuita e não onerosa, exclusivamente para as finalidades de composição e divulgação do portfolio da QUAL TEU PLANO como estratégia de marketing e de divulgação dos serviços da Parceira Aderente para os Usuários Finais na plataforma Qual Teu Plano, divulgando o nome da Parceira Aderente como parceira da QUAL TEU PLANO, além de divulgar fotografias, vídeos e outros conteúdos produzidos com a finalidade de realização de campanhas de marketing, nas seguintes condições:
      • A Parceira Aderente deverá enviar e-mail para o endereço
      • A autorização de uso de imagem é concedida por prazo indeterminado, vigendo até que a Parceira Aderente opte por suspender a autorização, o que deverá fazer sempre de forma expressa por escrito e mediante aviso prévio de 90 (noventa dias), para viabilizar eventuais trocas de layouts, banners, folders, flyers e outros materiais impressos, website, mídias sociais e aplicativos pela QUAL TEU PLANO.
        • A Parceira Aderente dá ciência quanto ao fato de que o material impresso já veiculado à época do cancelamento efetivo do seu cadastro não poderá ser recolhido por impossibilidade de rastreamento dessa espécie de mídia, ficando a QUAL TEU PLANO responsável tão somente por garantir que as reimpressões e futuras tiragens desse material não contenham a marca, o logotipo e a imagem empresarial da Parceira Aderente.
      • O escopo da autorização de uso de imagem é global, vigendo para todo e qualquer país e/ou território nacional e/ou internacional, e em todo e qualquer tipo de mídia, física e/ou digital, tais como, mas não se limitando a mídias impressas, mídias sociais, website e aplicativos, vigendo a autorização de uso de imagem sem limite de impressões, alcance, cliques ou quaisquer outras métricas quantitativas.
      • A QUAL TEU PLANO se obriga a zelar pelo uso do nome, da marca, do logotipo e da imagem empresarial da Parceira Aderente de acordo com o seu manual da marca, se houver, e de acordo com as melhores práticas e a ética profissional.

14. NÃO-EXCLUSIVIDADE E INDEPENDÊNCIA DAS PARTES
    • O presente TERMOS não estabelece relação de exclusividade entre as PARTES, podendo a Parceira Aderente anunciar suas informações e vagas de emprego/estágio por outros canais, inclusive de mesma natureza, bem como podendo a QUAL TEU PLANO contratar com quaisquer outros escritórios de advocacia que atuem em áreas idênticas, similares e/ou concorrentes às áreas de atuação da Parceira Aderente na plataforma Qual Teu Plano, desde que respeitados os direitos e obrigações das PARTES aqui pactuados.
    • Cada uma das Partes agirá e será um contratante independente em todos os aspectos de sua atuação destes TERMOS. Nenhuma das Partes agirá ou terá autoridade para agir em nome da outra Parte como seu agente por qualquer motivo. Nada constituirá uma Parte como um agente da outra ou conferirá à outra a autoridade para fazer declarações ou contratar em nome de quaisquer das Partes. Nada nestes TERMOS será considerado como constitutivo ou originário de uma joint venture, sociedade, consórcio ou outra entidade comercial, ou constitutivo de uma relação conjunta ou solidária entre as Partes, e nada nestes TERMOS será analisado como favorecendo a divisão de prejuízos e lucros advindos dos esforços de cada uma das Partes sob o mesmo, ficando cada PARTE como a única responsável, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, inclusive civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
15. RESPONSABILIDADE SOCIAL
    • Na vigência destes TERMOS, além de não fazer distinção de nenhum trabalhador por sua etnia, cor, gênero, religião, opção sexual ou qualquer outra forma, e assegurar a todos os seus funcionários e/ou terceiros contratados condições essenciais para a promoção da dignidade humana, as PARTES se comprometem a:
      • Não adotar práticas de trabalho análogo ao de escravo, bem como trabalho ilegal de crianças e adolescentes;
      • Não empregar, na vigência destes TERMOS, trabalhadores menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, nos termos da Lei nº 10.097/2000, e da Consolidação das Leis do Trabalho;
      • Não empregar menores de 18 (dezoito) anos de idade em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerado o período compreendido entre 22hs e 05hs.

16. ANTICORRUPÇÃO
    • As PARTES concordam que irão executar as obrigações contidas neste TERMOS e/ou nos seus Anexos de forma ética e de acordo com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, as leis que proíbem o suborno comercial, pagamentos indevidos a funcionários públicos e lavagem de dinheiro (“Leis Anticorrupção”).
    • As PARTES concordam que elas, seus administradores, empregados, agentes, contratados, representantes e consultores:
      • Estão familiarizados e agem de acordo com as Leis Anticorrupção;
      • Não autorizarão ou farão qualquer pagamento ou entrega de presentes ou qualquer coisa de valor, pecuniário ou moral, oferta ou promessa de pagamentos ou presentes de qualquer tipo, direta ou indiretamente, com relação a este TERMOS e/ou seus Anexos para:
        • Qualquer funcionário de qualquer governo, para que ele seja influenciado, a obter ou reter qualquer negócio ou garantir uma vantagem indevida para qualquer das PARTES;
        • Qualquer pessoa física, para que esta seja indevidamente influenciada a proporcionar qualquer vantagem indevida para qualquer das PARTES.
      • Caso não sejam cumpridas, de maneira comprovada, as determinações anticorrupção descritas acima, ficará caracterizado o inadimplemento da PARTE descumpridora, facultando a resolução imediata dos TERMOS e/ou de seus Anexos a exclusivo critério da outra PARTE.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Se qualquer parte destes TERMOS for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
    • Qualquer tolerância das partes com relação ao descumprimento de alguma previsão destes TERMOS não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
    • Os presentes TERMOS obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
    • Os termos e disposições destes TERMOS prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes, expressos ou implícitos, referentes às condições estabelecidas para parcerias na plataforma Qual Teu Plano.
    • Nada nestes TERMOS será interpretado como criando ou constituindo qualquer espécie de vínculo societário, associativo, de representação ou de agenciamento entre as Partes, que serão as únicas responsáveis, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, inclusive civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
18. LEGISLAÇÃO E FORO
    • Estes TERMOS serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, no Brasil. A Parceira Aderente consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

Última atualização: 24/10/2019